Artigo 31.º
Estrutura
Redação registada como em vigor em 02/07/2021.
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- 1 -A IRP integra os serviços seguintes:
- a)A Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico;
- b)Secção de Apoio Administrativo.
- 2 -A IRP integra núcleos inspetivos desconcentrados nas ilhas do Faial, São Miguel, Terceira e Pico.