Artigo 4.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 02/07/2021.

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1 -Para a prossecução dos seus objetivos, a SRMP integra os órgãos e serviços seguintes:
1. a)Consultivos: Conselho Regional das Pescas.
2. b)Serviços executivos centrais:
  1. i)Gabinete de Planeamento;
  2. ii)Direção Regional das Pescas;
  3. iii)Direção Regional dos Assuntos do Mar.
3. c)Serviços executivos periféricos:
  1. i)Serviço de ilha de São Miguel;
  2. ii)Serviço de ilha da Terceira;
  3. iii)Serviço de ilha das Flores.
4. d)Serviços de controlo, auditoria e fiscalização: Inspeção Regional das Pescas.
2 -Na dependência da SRMP e na tutela direta do secretário regional, funciona o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, doravante designado por FUNDOPESCA, dotado de autonomia administrativa e financeira, com atribuição de prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respetiva atividade e registem uma redução do rendimento, nos termos definidos em diploma próprio.