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Artigo 7.º

Conselho Regional das Pescas

Redação registada como em vigor em 02/07/2021.

Esta redação foi substituída em 27/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Regional das Pescas, doravante designado por CRP, é o órgão consultivo da SRMP, ao qual estão cometidas competências de formulação das linhas gerais da política regional no domínio das pescas, indústria e atividades conexas.
  2. 2 -A composição e as normas de funcionamento do CRP são definidas em diploma próprio.