Artigo 2.º

Transição de pessoal

Redação registada como em vigor em 02/07/2021.

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1 -As alterações na estrutura orgânica da Secretaria Regional do Mar e das Pescas são acompanhadas da subsequente transição do pessoal, independentemente de quaisquer formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados.
2 -A transição do pessoal consta da lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos Açores - BEP - Açores.