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Artigo 6.º

Transferência de direitos, obrigações e arquivos documentais

Redação registada como em vigor em 02/07/2021.

Esta redação foi substituída em 27/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os direitos e as obrigações de que eram titulares ou beneficiários os serviços objeto do presente diploma são automaticamente transferidos para os serviços que ora passam a integrar, em razão da matéria, as respetivas competências, sem dependência de quaisquer formalidades.
  2. 2 -São igualmente transferidos para os serviços referidos no número anterior os arquivos, acervos documentais, programas informáticos, bases de dados e outros suportes digitais que lhes digam respeito, no prazo de 90 dias a partir da entrada em vigor do presente diploma.