São revogadas as alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A, de 20 de agosto, e alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2006/A, de 8 de junho.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 31/03/2023
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Em vigor desde 31/03/2023