Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da publicitação do primeiro aviso para apresentação de candidaturas, a que se refere o artigo 16.º

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º)

Metodologia para a determinação do mérito dos projetos

1 -A metodologia para seleção das operações é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela soma ponderada das pontuações obtidas nos critérios de 1.º nível de acordo com a seguinte fórmula:
MP = 0,2 A + 0,25 B + 0,15 C + 0,4 D
em que os critérios de 1.º nível são:
A - Adequação à estratégia;
B - Impacto;

C -Capacidade de execução;

D - Qualidade.

Para efeitos de análise e seleção das candidaturas, os critérios acima identificados são densificados através de ponderações dos subcritérios de nível 2 e 3.

2 -A pontuação do critério de 1.º nível A - Adequação à estratégia é determinada pelos seguintes subcritérios e calculada do seguinte modo:
No caso das operações de PMEs:
A = 0,5 A1 + 0,3 A2 + 0,2 A3
No caso de operações de grandes empresas:
A = 0,3 A1 + 0,4 A2 + 0,3 A3
A1 - Contributo do projeto para os indicadores de realização e resultado comuns e específicos do Programa para os quais foi definida uma meta, calculada do seguinte modo:
No caso das operações de PMEs:
A1 = 0,4 A1.1 + 0,6 A1.2
No caso de operações de grandes empresas:
A1 = 1 A1.1
A1.1 - Indicador de resultados - Criação de emprego, considerando:
1. a)Não cria emprego - 0 pontos;
2. b)Cria emprego - 5 pontos.
  A1.2 - Indicador de resultados - Pequenas e médias empresas introdutoras de inovação de produtos ou de processos:
  Relacionados com o número de pequenas e médias empresas introdutoras de inovação de produtos ou de processos, é avaliado com base na inclusão de inovação e no grau de novidade, calculado do seguinte modo:
  A1.2 = 0,75 A1.2.1 + 0,25 A1.2.2
em que:
A1.2.1 - Inclui inovação de produtos ou de processos:
1. a)Não - 0 pontos;
2. b)Sim - 5 pontos;
  A1.2.2 - Grau de novidade:
3. a)Não é novidade - 0 pontos;
4. b)Novo para a empresa - 1 ponto;
5. c)Novo para o mercado local - 2 pontos;
6. d)Novo para a ilha - 3 pontos;
7. e)Novo para a Região - 4 pontos;
8. f)Novo para o mercado nacional/internacional - 5 pontos.
  A2 - Adequação do projeto aos objetivos e medidas de política pública na área de intervenção da iniciativa, calculada do seguinte modo:
  A2 = 0,5 A2.1 + 0,5 A2.2
  A2.1 - Contributo do projeto para os objetivos previstos na Estratégia Regional de Especialização Inteligente:
  Contributo do projeto para os objetivos previstos na Estratégia Regional de Especialização Inteligente, mede o contributo do projeto para a Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS 3), e é pontuado da seguinte forma:
9. a)Não se enquadra - 3 pontos;
10. b)Enquadra-se num dos setores definidos na RIS 3 para a Região - 5 pontos.
  A2.2 - Projeto envolve produtos e/ou serviços «Marca Açores»:
  Projeto envolve produtos e/ou serviços «Marca Açores» avalia se o projeto envolve produtos e/ou serviços regionais registados na «Marca Açores»:
11. a)Não - 3 pontos;
12. b)Sim - 5 pontos.
  A3 - Grau de incorporação de medidas que contribuam para um maior valor acrescentado ambiental:
  A3.1 - Utilização eficiente e sustentável de recursos:
  Utilização eficiente e sustentável de recursos mede os efeitos do projeto no domínio da sustentabilidade, através da inclusão de investimentos que contribuam nomeadamente para:
  Eficiência no consumo de água;
  Diminuição da produção de resíduos;
  Utilização de embalagens produzidas com materiais recicláveis;
  Redução de emissão de gases com efeito de estufa;
  Transição energética, nomeadamente através de medidas de eficiência energética e utilização de energias renováveis limpas;
  Mobilidade sustentável;
  Utilização de processos de reciclagem de materiais;
  Registo na Cartilha da Sustentabilidade;
  Outras medidas de eficiência e sustentabilidade.
  O critério de 3.º nível A3.1 é pontuado da seguinte forma:
13. a)Não inclusão de medidas - 0 pontos;
14. b)Inclusão de uma medida - 1 ponto;
15. c)Inclusão de duas medidas - 3 pontos;
16. d)Inclusão de mais de duas medidas - 5 pontos.
3 -A pontuação do critério de 1.º nível B - Impacto, é determinada pelos seguintes subcritérios e calculada do seguinte modo:
No caso das operações de PMEs:
B = 0,1 B1 + 0,1 B2 + 0,8 B3
No caso de operações de grandes empresas e internacionalização:
B = 0,2 B2 + 0,8 B3
B1 - Impacto do projeto na economia, calculada do seguinte modo:
B1.1 - Criação de nova empresa/estabelecimento:
1. a)Não - 0 pontos;
2. b)Sim - 5 pontos.
  B2 - Impacto do projeto na competitividade empresarial:
  B2.1 - Grau de abordagem aos mercados internacionais, medido pelo indicador de investimentos nas áreas de internacionalização, previstos no n.º 2 do artigo 8.º, sobre o investimento elegível, nos seguintes termos:
3. a)B2.1 = 0 % - 0 pontos;
4. b)0 % < B2.1 ≤ 1 % - 1 ponto;
5. c)1 % < B2.1 ≤ 2 % - 2 pontos;
6. d)2 % < B2.1 ≤ 3 % - 3 pontos;
7. e)3 % < B2.1 ≤ 4 % - 4 pontos;
8. f)B2.1 > 4 % - 5 pontos.
  B3 - Contributo do projeto para o emprego qualificado:
  B3.1 - Volume do emprego qualificado criado relacionado com a atividade, apurado pela variação da Taxa de Emprego Qualificado (TEQ) do mês anterior à submissão da candidatura comparativamente à TEQ do mês de submissão do pedido de saldo final.
  A TEQ corresponde ao número de trabalhadores qualificados sobre o número total de trabalhadores, considerando o número de colaboradores a tempo inteiro, bem como o número de trabalhadores a tempo parcial que serão considerados como frações de unidades de trabalho anuais.
  Considera-se emprego qualificado todos os trabalhadores com um nível de qualificação iv ou superior, nos termos do Quadro Nacional de Qualificações.
  A pontuação do critério volume do emprego qualificado criado, relacionado com a atividade, é determinada da seguinte forma:
9. a)5 pontos - se do projeto resultar uma variação da TEQ superior a 20 %, ou se a empresa já apresentar uma TEQ pré-projeto superior a 90 %;
10. b)3 pontos - se do projeto resultar uma variação da TEQ superior a 5 %, mas igual ou inferior a 20 %, ou se a empresa já apresentar uma TEQ pré-projeto superior a 70 %;
11. c)1 ponto - se do projeto resultar uma variação da TEQ igual ou inferior a 5 %.
4 -A pontuação do critério de 1.º nível C - Capacidade de execução, é determinada pelos seguintes subcritérios:
C1 - Capacidade administrativo-financeira da entidade beneficiária, calculada do seguinte modo:
No caso de operações de empresas existentes:
C = 0,3 C1.1 + 0,7 C1.2
No caso de empresas criadas para o projeto, ou existentes sem contabilidade organizada à data de candidatura:
C = C1.2
C1.1 - Capacidade financeira para fazer face à componente não financiada do projeto, é aferido pelo indicador meios libertos líquidos sobre vendas, nos seguintes termos:
Percentagem dos meios libertos líquidos sobre vendas:
1. a)C1.1 ≤ 2,5 % - 1 ponto;
2. b)2,5 % < C1.1 ≤ 7,5 % - 2 pontos;
3. c)7,5 % < C1.1 ≤ 15 % - 3 pontos;
4. d)15 % < C1.1 ≤ 20 % - 4 pontos;
5. e)C1.1 > 20 % - 5 pontos;
sendo:
Meios libertos líquidos = resultados líquidos do exercício + amortizações + provisões;
Vendas = vendas de produtos + venda de mercadorias + prestação de serviços.
Para o cálculo de C1.1. são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura.
C1.2 - Avaliação da sustentabilidade financeira após período de financiamento, utiliza-se o indicador novos capitais próprios sobre o investimento elegível, nos seguintes termos:
Percentagem de novos capitais próprios no investimento elegível:
1. a)C1.2 < 15 % - 1 ponto;
2. b)15 % ≤ C1.2 < 25 % - 3 pontos;
3. c)C1.2 ≥ 25 % - 5 pontos.
5 -A pontuação do critério de 1.º nível D - Qualidade é determinada pelos seguintes subcritérios e calculada do seguinte modo:
No caso das operações de PMEs:
D = 0,125 D1 + 0,5 D2 + 0,375 D3
No caso de operações de grandes empresas e internacionalização:
D = 0,5 D1 + 0,5 D2
D1 - Existência de instrumentos que assegurem a igualdade de oportunidades e de género:
D1.1 - Adoção de medidas de inclusão social e promoção da igualdade de género:
1. a)Não inclusão de medidas - 0 pontos;
2. b)Inclusão de uma medida - 5 pontos.
  D2 - Existência de mecanismos de acompanhamento, monitorização e avaliação da eficácia do projeto é determinada pelos seguintes subcritérios e calculada do seguinte modo:
  D2 = 0,5 D2.1 + 0,5 D2.2
  D2.1 - Robustez da metodologia de adequação da necessidade dos investimentos a realizar face à concretização dos objetivos do projeto:
3. a)Sem coerência - 0 pontos;
4. b)Parcialmente alinhado com o diagnóstico de necessidades, possuindo lacunas ou ações não justificadas face aos objetivos apresentados - 1 ponto;
5. c)Coerentemente formulado e suficientemente relacionado com o diagnóstico de necessidades - 3 pontos;
6. d)Totalmente alinhado com o diagnóstico de necessidades, o qual responde a todas as áreas de competitividade críticas para a empresa - 5 pontos.
  D2.2 - Explicitação das metodologias de acompanhamento e avaliação e/ou autoavaliação, que permitam aferir e corrigir as intervenções, considera se a candidatura apresenta medidas de acompanhamento e controlo da execução do projeto:
7. a)Não - 0 pontos;
8. b)Sim - 5 pontos.
  D3 - Caráter inovador do projeto:
  D3.1 - Inovação do modelo de gestão, organizacional e de marketing:
  Prevê a inovação do modelo de gestão, organizacional e marketing:
9. a)Não - 0 pontos;
10. b)Sim - 5 pontos.
  ANEXO II
  (a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º)
  Metodologia para a determinação da percentagem correspondente ao prémio de realização
1 -Avaliação de metas no encerramento do investimento:
1. a)5 % se o valor do indicador Gcp - Grau de cumprimento do prazo, relativo ao prazo de realização de investimento, for igual ou superior a 1, calculado da seguinte forma:
  Gcp = X1/X2
  em que:
  X1 - Prazo, em meses, constante do termo de aceitação celebrado;
  X2 - Prazo efetivo de execução do projeto, medido à data de conclusão do investimento;
2. b)Em função dos valores apurados no mérito do projeto (MP), sendo:
  1. i)3 % no caso de um MP maior ou igual a 3,50 pontos;
  2. ii)4 % no caso de um MP maior ou igual a 4,00 pontos;
  3. iii)5 % no caso de um MP maior ou igual a 4,50 pontos;
3. c)5 % no caso de projeto considerado de dimensão estratégica no quadro de legislação própria.
2 -Obtenção de resultados no encerramento do projeto, ou seja, após avaliação do ano cruzeiro:
1. a)Nível de remuneração médio e/ou atribuição de regalias:
  1. i)Para novas empresas:
    Apurando-se um nível de remuneração por posto de trabalho superior a 1,3 vezes o salário mínimo regional e/ou a atribuição de outras regalias de valor equiparado, excluindo sócios, gerentes e administradores, sendo:
    2,5 % se o número de trabalhadores com o referido nível for igual ou superior a 25 %;
    5 % se o número de trabalhadores com o referido nível for igual ou superior a 50 %;
  2. ii)Para empresas existentes:
    Apurando-se um nível de remuneração por posto de trabalho superior a 1,3 vezes quando comparado com o mês anterior à entrada da candidatura e/ou a atribuição de outras regalias de valor equiparado, excluindo sócios, gerentes e administradores, sendo:
    2,5 % se o número de trabalhadores com o referido nível for igual ou superior a 25 %;
    5 % se o número de trabalhadores com o referido nível for igual ou superior a 50 %;
2. b)Produtividade económica do projeto (PEP), determinada conforme referido no n.º 3, sendo de 2,5 % se a PEP variar em mais de cinquenta pontos percentuais;
3. c)Peso do volume de negócios (VN) acumulado entre o primeiro ano completo de exploração após a conclusão e o ano cruzeiro face ao previsto para esse mesmo período:
  (Volume de negócios real/Volume de negócios previsto) x 100 %
  sendo de 2,5 % se o peso for igual ou superior 70 %.
3 -A produtividade económica do projeto (PEP), a que se refere a alínea b) do número anterior, é calculada através do rácio da variação do valor acrescentado bruto (VAB) entre o ano pré-projeto e o ano cruzeiro sobre o investimento elegível do projeto (IE), sendo:
1. a)VAB = vendas (volume de negócios + variação nos inventários da produção + trabalhos para a própria entidade + subsídios à exploração) - consumos intermédios (custo das mercadorias + custo das matérias-primas e subsidiárias consumidas + fornecimentos e serviços externos);
2. b)Variação do VAB = VAB calculado no ano cruzeiro do projeto - VAB no ano anterior à apresentação da candidatura;
3. c)Ano pré-projeto corresponde ao ano anterior à candidatura. No caso de projetos promovidos por beneficiários que não tenham contabilidade organizada no ano anterior ao da candidatura, são utilizadas as contas das demonstrações de abertura de contas com contabilidade organizada;
4. d)Ano cruzeiro = ano normal de laboração referenciado pelo beneficiário, que não pode exceder o segundo ano completo de exploração após a conclusão do investimento, para projetos com investimento elegível até 200 000,00 € (duzentos mil euros) ou o terceiro ano completo de exploração após a conclusão do investimento, para projetos com investimento elegível superior 200 000,00 € (duzentos mil euros).
  118929842

Artigo 18.º — Entrada em vigor

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