Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/85/A — (Regime duodecimal)

1 -Em 1985 não ficam sujeitas às regras do regime duodecimal as seguintes dotações:
1. a)De valor até 1200 contos;
2. b)De encargos fixos mensais ou que se vençam em data certa;
3. c)De despesas sujeitas a duplo cabimento ou a reembolso.
2 -Ficam também isentas do regime de duodécimos as importâncias dos reforços ou inscrições de verbas que tenham de ser aplicadas sem demora ao fim a que se destinam.
3 -Mediante autorização do Secretário Regional das Finanças, a obter por intermédio da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade, podem ser antecipados, total ou parcialmente, os duodécimos de quaisquer outras dotações inscritas no orçamento da Região Autónoma dos Açores.
4 -Nos serviços com orçamentos privativos a competência designada no número anterior pertence aos Secretários Regionais das Finanças e da tutela.

Artigo 4.º — (Regime duodecimal)