- 1 -Os hospitais da Região Autónoma dos Açores são um elemento integrante do Serviço Regional de Saúde.
- 2 -O sistema hospitalar da Região é constituído pelos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.
Artigo 2.º — Natureza e constituição
Vigente desde: 20/03/1990
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