Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A — Competência do presidente do conselho de administração

1 -Cabe ao presidente do conselho de administração coordenar e dirigir as actividades do hospital.
2 -Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração:
1. a)Propor à Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social a nomeação ou exoneração dos outros membros do conselho de administração;
2. b)Fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis:
3. c)Representar o hospital em juízo e fora dele.
3 -O Secretário Regional da Saúde e Segurança Social pode determinar que, face ao perfil do presidente, este assuma também as competências de um dos membros do conselho de administração, caso em que não haverá lugar à designação do respectivo titular.

Artigo 24.º — Competência do presidente do conselho de administração