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Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/93/A

Altera o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro, que estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região

1 -O director escolar será nomeado por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, mediante proposta do director regional da Educação, de entre:
1. a)Subdirectores escolares;
2. b)Inspectores escolares;
3. c)Professores do quadro geral com, pelo menos, cinco anos de bom e efectivo serviço, contando-se, para esse efeito, o tempo correspondente ao exercício de outras funções na área da educação e tomando-se em consideração a qualidade do serviço prestado em lugares de responsabilidade;
4. d)Funcionários integrados no quadro da Secretaria Regional da Educação e Cultura, detentores do curso do magistério primário, com desempenho de funções de subdirector e director escolar e exercício de cargos dirigentes ou de responsabilidade no âmbito da educação durante, e pelo menos, 10 anos.
  Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Velas de São Jorge, em 10 de Março de 1993.
  O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
  Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Abril de 1993.
  Publique-se.
  O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.