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Artigo 17.º

Divisão de Controlo Financeiro

Redação registada como em vigor em 06/05/1998.

Esta redação foi substituída em 11/03/2008. Ver a versão consolidada

À DCF compete, designadamente:

  1. a)No âmbito da sua competência, dar pareceres e informações de carácter financeiro;
  2. b)Assegurar o serviço de contabilidade da SRHE;
  3. c)Propor e controlar a execução dos orçamentos anuais e mensais da SRHE;
  4. d)Participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;
  5. e)Preparar os relatórios de actividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;
  6. f)Elaborar a programação financeira dos investimentos públicos da Região à responsabilidade da SRHE, designadamente os de âmbito plurianual;
  7. g)Participar, quando solicitado, na contratação de empreiteiros e de fornecedores de bens e serviços;
  8. h)Controlar a execução financeira do plano e assegurar o processamento das despesas relativas aos contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efectuados pelas divisões administrativas e financeiras das direcções regionais;
  9. i)Organizar o processamento das despesas previstas no orçamento;
  10. j)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
  11. l)Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;
  12. m)Promover e supervisionar a contratação de fornecimentos, aprovisionamento e distribuição de bens duradouros destinados ao consumo corrente da SRHE ou dos seus serviços localizados em São Miguel, através da realização de procedimentos aquisitivos, nos termos legais;
  13. n)Manter permanente acompanhamento da execução material e financeira dos programas e projectos confiados à SRHE;
  14. o)Estabelecer os planos de produção de indicadores estatísticos sectoriais de interesse para a análise e avaliação dos referidos projectos;
  15. p)Coordenar as acções relacionadas com a Comunidade Económica Europeia e assegurar as adequadas ligações de qualquer serviço nas áreas de competência da SRHE.