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Artigo 2.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 06/05/1998.

Esta redação foi substituída em 15/02/2002. Ver a versão consolidada

Constituem atribuições da SRHE:

  1. a)Definir a política nos domínios da habitação, das obras públicas, dos transportes terrestres, da protecção civil e da inspecção de bombeiros, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;
  2. b)Elaborar o plano de desenvolvimento habitacional, de obras públicas, de transportes terrestres e de protecção civil, a integrar no plano geral de desenvolvimento da Região, de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional;
  3. c)Participar na elaboração dos programas base da política dos sectores que lhe estão afectos;
  4. d)Elaborar projectos de obras públicas e suas modificações ou alterações;
  5. e)Lançar procedimentos aquisitivos, elaborando ou coordenando a elaboração das respectivas peças de suporte, escritas ou desenhadas, e analisar as propostas para eles recebidas;
  6. f)Executar, tendencialmente, todas as obras públicas levadas a efeito na Região;
  7. g)Realizar ou promover a realização das acções que, por lei ou regulamentação geral, forem cometidas à Região, no âmbito da circulação automóvel e dos transportes terrestres;
  8. h)Definir, em cooperação com as autarquias locais e dentro dos limites da respectiva competência, os fluxos de tráfego e seu escoamento, bem como zonas de estacionamento e parques de camionagem;
  9. i)Promover formas de cooperação e coordenação de acções com instituições e entidades regionais, nacionais e estrangeiras, no âmbito das suas áreas de actuação.