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Artigo 24.º

Secção de Pessoal

Redação registada como em vigor em 06/05/1998.

Esta redação foi substituída em 15/02/2002. Ver a versão consolidada

À SP compete, designadamente:

  1. a)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação;
  2. b)Organizar e manter actualizado o arquivo, o cadastro e o registo biográfico do pessoal;
  3. c)Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos;
  4. d)Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respectivos vencimentos e demais remunerações;
  5. e)Apresentar sugestões quanto à política a seguir com o pessoal, com acções de formação e aperfeiçoamento, numa perspectiva global para a Região;
  6. f)Propor medidas tendentes ao aumento da qualidade e produtividade do trabalho e assegurar o respectivo controlo e execução;
  7. g)Verificar a assiduidade do pessoal, dando dela conta aos respectivos superiores hierárquicos e à Secção de Vencimentos;
  8. h)Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.