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Artigo 49.º

Competências

Redação registada como em vigor em 06/05/1998.

Esta redação foi substituída em 15/02/2002. Ver a versão consolidada

Compete à DSIE, designadamente:

  1. a)Colaborar nos estudos necessários com vista à elaboração e execução dos projectos das construções portuárias de pesca e, hidráulicas, sociais, escolares, desportivas e de saúde;
  2. b)Colaborar nas operações de planeamento das infra-estruturas portuárias de pesca e hidráulicas e equipamentos colectivos de carácter social, escolar, desportivo e de saúde;
  3. c)Colaborar na coordenação de todas as operações relativas à política de execução das acções de planeamento de infra-estruturas portuárias de pesca e hidráulicas e equipamentos colectivos de carácter social, escolar, desportivo e de saúde e definir, em cooperação com as direcções regionais que superintendem aquelas áreas, as orientações necessárias à satisfação das carências detectadas;
  4. d)Executar as obras definidas no plano aprovado, nomeadamente de construção, recuperação e conservação do património da Região, quer as atribuídas em regime de empreitada, quer as de administração directa, em cooperação com as direcções regionais que superintendem aquelas áreas;
  5. e)Tomar todas as medidas com vista ao apetrechamento dos equipamentos colectivos, depois de auscultado o respectivo departamento governamental, e proceder à sua entrega à entidade gestora;
  6. f)Cooperar na elaboração dos programas anuais de conservação das infra-estruturas portuárias de pesca e hidráulicas e equipamentos colectivos de carácter social, escolar, desportivo e de saúde, procedendo à execução das obras que se revistam com carácter de investimento e de manutenção, em colaboração com os departamentos governamentais respectivos;
  7. g)Executar os programas anuais de conservação dos referidos edifícios, em colaboração com o respectivo departamento governamental;
  8. h)Fiscalizar ou ordenar a fiscalização das obras a seu cargo promovidas pela SRHE, quer em regime de empreitada, quer as de administração directa;
  9. i)Executar as demais acções que lhe sejam cometidas.