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Artigo 61.º

Divisão de Informação Cadastral

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete à DIC, designadamente:

  1. a)Proceder à execução, renovação e conservação do cadastro predial;
  2. b)Promover a referenciação e identificação dos prédios;
  3. c)Proceder à emissão dos cartões de identificação predial;
  4. d)Prestar apoio ao processo de avaliação da propriedade imobiliária;
  5. e)Promover a difusão da informação cadastral;
  6. f)Realizar todos os trabalhos de topografia, de desenho e de âmbito administrativo, necessários à execução, conservação e renovação do cadastro, à reposição de estremas e à correcta identificação dos prédios;
  7. g)Proceder ao reconhecimento e demarcação da delimitação administrativa;
  8. h)Colaborar na execução, manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;
  9. i)Proceder à identificação alfanumérica de parcelas e prédios;
  10. j)Elaborar ficheiros de índice de proprietário e de prédio;
  11. l)Elaborar mapas parcelares;
  12. m)Executar as demais acções que superiormente lhe sejam cometidas, nomeadamente estudos e trabalhos necessários à concepção, elaboração, execução e fiscalização de projectos de obras públicas promovidos pela DROPTT nas suas áreas de competência.