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Artigo 69.º

Recrutamento para chefe de sector

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O chefe de sector é um cargo de direcção específica de 2.º grau, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro.
  2. 2 -Serão extintos à medida que forem terminando as respectivas comissões de serviço todos os lugares de chefe de sector, com excepção dos referidos no número seguinte.
  3. 3 -Não serão extintos:
    1. a)Os lugares previstos no quadro regional da ilha de São Miguel afectos à DRH e à DROPTT;
    2. b)Os lugares previstos no quadro regional da ilha da Terceira afectos à delegação da ilha Terceira;
    3. c)Os lugares previstos no quadro regional da ilha do Faial afectos à delegação da ilha do Faial;
    4. d)O lugar previsto no quadro regional da ilha do Corvo afecto à extensão do Corvo da delegação da ilha das Flores;
  4. 4 -As competências dos Sectores de Registo Predial das Delegações da Ilha Terceira e da Ilha do Faial, após a respectiva extinção, transitarão para as secções administrativas das respectivas delegações.