Artigo 31.º — Competência e estrutura

Vigente desde: 08/05/2000

1 -À DRRF compete apoiar o Secretário Regional na definição da política de ordenamento, protecção, desenvolvimento e uso dos recursos florestais, cinegéticos e piscícolas das águas interiores.
2 -A DRRF dispõe dos seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços Florestais (DSF);
2. b)Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento (DAFP).
3 -A DRRF dispõe ainda de serviços operativos para todas as ilhas.

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Em vigor desde 08/05/2000