Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 09/07/2001

1 -Compete ao director regional:
1. a)Representar a Direcção Regional no domínio das suas atribuições e competências e outras que lhe forem superiormente delegadas;
2. b)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.
2 -O director regional pode delegar as competências que julgar convenientes.
3 -O director regional, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo subdirector regional do Trabalho.

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Em vigor desde 09/07/2001