- 1 -O AI é a unidade orgânica de gestão de documentos dos serviços da SRTC, em conformidade com os Decretos Legislativos Regionais n.os 26/99/M, de 27 de Agosto, e 17/2001/M, de 29 de Junho.
- 2 -O AI é dirigido por um chefe de divisão (cargo de direcção intermédia de 2.º grau).
Artigo 12.º — Natureza e competências
Vigente desde: 23/06/2004
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