A natureza, competências, estrutura e funcionamento do CRCA constam do Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de Setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M, de 17 de Setembro.
Artigo 7.º — Natureza, competências, estrutura e funcionamento
Vigente desde: 23/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2004