É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho, na parte que se refere à presente orgânica.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 12/07/2010
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Em vigor desde 12/07/2010
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho, na parte que se refere à presente orgânica.
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