Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A — Divisão de Apoio Jurídico e de Planeamento (DAJP)

1 -A DAJP é um serviço de apoio jurídico e de planeamento, ao qual compete, designadamente:
1. a)Assessorar o director regional da Saúde, fornecendo as análises, informações, elementos necessários à definição, coordenação e planeamento da actividade da DRS;
2. b)Estudar e propor a operacionalização de eventos e acções no âmbito da política da promoção da saúde;
3. c)Sugerir e implementar a introdução de normas e procedimentos que visem a melhoria da actividade dos serviços e da sua organização;
4. d)Recolher e elaborar informação necessária e adequada à divulgação da actividade da DRS;
5. e)Promover estudos e elaborar pareceres de natureza jurídico-económica que lhe sejam solicitados;
6. f)Proceder à recolha, tratamento, elaboração e difusão da documentação técnica e científica de interesse informativo ou formativo para a acção da DRS, podendo para o efeito recorrer à colaboração de outras entidades;
7. g)Colaborar com a direcção de serviços de cuidados de saúde na elaboração do Plano Regional de Saúde;
8. h)Elaborar e assegurar a execução do plano sectorial de investimentos e propor eventuais reajustamentos;
9. i)Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos e programas da DRS e demais documentos estratégicos, propondo eventuais alterações;
10. j)Dar parecer sobre reclamações e recursos hierárquicos e propor a respectiva decisão;
11. k)Preparar e pronunciar-se sobre projectos de diplomas;
12. l)Emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos pelo director regional da Saúde;
13. m)Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros sempre que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos processos quando elaborados pelas instituições que integram o Serviço Regional de Saúde;
2 -A DAJP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, e depende directamente do director regional.

Artigo 17.º — Divisão de Apoio Jurídico e de Planeamento (DAJP)

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