Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A — Divisão de Planeamento e Prevenção (DPP)

1 -Compete à DPP, nomeadamente:
1. a)Implementar as políticas nacionais e comunitárias de luta contra o uso e abuso de substâncias psicoactivas e efectuar a sua avaliação sistemática;
2. b)Planear, coordenar e promover a avaliação nas áreas da prevenção;
3. c)Definir as linhas de orientação técnica para a intervenção, o acompanhamento, a monitorização e a avaliação de programas e projectos nestas áreas;
4. d)Apoiar a execução das actividades desenvolvidas no âmbito da prevenção;
5. e)Propor a realização de estudos técnico-científicos considerados relevantes para a prossecução dos seus objectivos;
6. f)Recolher, tratar e divulgar informação documental, contribuindo para a difusão do conhecimento nas áreas da dependência;
7. g)Coordenar a produção, elaboração e divulgação de materiais informativos institucionais;
8. h)Desenvolver e promover a formação dos recursos humanos.
2 -A DPP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.

Artigo 28.º — Divisão de Planeamento e Prevenção (DPP)