- 1 -Podem ser criados grupos de trabalho e equipas de projectos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos a alcançar o aconselhe e o Secretário Regional julgue necessário.
- 2 -A realização de estudos, projectos e outros trabalhos específicos pode ser confiada, mediante contrato e de acordo com o disposto na lei, a entidades de reconhecida competência.
- 3 -O director da equipa de projecto ou do grupo de trabalho, caso esteja afecto a tempo inteiro, auferirá remuneração a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de saúde.
Artigo 6.º — Estrutura de missão e equipas de projecto
Vigente desde: 12/07/2010
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Em vigor desde 12/07/2010