O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, bem como o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia que correspondam a unidades orgânicas, é republicado em anexo ao presente diploma, com a alteração por este introduzida.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 07/08/2014
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Em vigor desde 07/08/2014