Art.º 108 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A — Corpo inspetivo e de auditoria

1 -Ao corpo inspetivo e de auditoria compete:
1. a)Proceder ao planeamento e realização de inspeções e auditorias e de outras ações de controlo e elaborar os respetivos relatórios, bem como de outras ações que expressamente lhe sejam cometidas;
2. b)Propor a definição e orientação das ações e metodologias de atuação, de forma a conferir, maior eficácia às ações de controlo;
3. c)Emitir parecer sobre os relatórios de inspeção e auditoria e demais processos que lhe sejam submetidos;
4. d)Proceder a todas as demais diligências processuais, determinadas superiormente.
2 -Para o desenvolvimento de ações de inspeção e de auditoria, contidas no plano de atividades da IRAP, podem ser constituídas equipas inspetivas coordenadas por inspetores designados para o efeito.

Artigo 108.º — Corpo inspetivo e de auditoria