O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de Chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial (VPECE)
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Artigo 154.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/08/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2014