Art.º 64 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A — Unidade de Serviços Jurídicos

1 -A Unidade de Serviços Jurídicos assegura as atividades de apoio jurídico e de coordenação dos processos de contraordenação estatística.
2 -À Unidade de Serviços Jurídicos compete:
1. a)Prestar apoio jurídico ao diretor e às unidades orgânicas do SREA;
2. b)Apoiar as unidades orgânicas no domínio da aplicação do princípio do segredo estatístico;
3. c)Preparar, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, todos os documentos de natureza normativa ou contratual;
4. d)Coordenar todos os procedimentos inerentes aos processos de contraordenação estatística;
5. e)Acompanhar os desenvolvimentos normativos e jurídicos nacionais, europeus e internacionais com interesse para a atividade do SREA.

Artigo 64.º — Unidade de Serviços Jurídicos