Art.º 88 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A — Direção de Serviços do Fundo Social Europeu e da Qualidade

1 -Compete à DSFSEQ, sem prejuízo das competências e das tarefas ou atividades, superiormente determinadas, atribuídas à DVCA, designadamente:
1. a)Coordenar os processos relativos à homologação da formação profissional e à certificação das entidades formadoras;
2. b)Coordenar, elaborar e promover as ações de qualificação profissional desenvolvidas pela DREQP;
3. c)Articular com outros departamentos da administração pública e demais órgãos regionais, nacionais e internacionais o desenvolvimento das políticas da qualificação profissional;
4. d)Definir e garantir padrões de qualidade da formação profissional, bem como manter atualizados os programas de formação existentes;
5. e)Propor, dinamizar, acompanhar e validar os instrumentos normativos necessários ao desenvolvimento e avaliação das ações de formação profissional promovidas pela DREQP;
6. f)Colaborar com entidades externas em ações de formação profissional;
7. g)Analisar em termos prospetivos as necessidades de qualificação profissional;
8. h)Coordenar e acompanhar, em termos pedagógicos, as entidades formadoras;
9. i)Participar em projetos comunitários em matéria de formação e qualificação profissional, bem como promover a divulgação sobre a formação profissional interna e externa à Região;
10. j)Elaborar estudos e pareceres relacionados com a formação profissional, com a qualidade da formação profissional e projetos relacionados com a mesma;
11. k)Conceber instrumentos de avaliação e análise das ações, planos, dispositivos de formação profissional, em particular os inseridos no Plano Regional de Emprego;
12. l)Promover o estudo e divulgação de matérias relativas ao Fundo Social Europeu;
13. m)Conceber instrumentos legislativos respeitantes a assuntos do Fundo Social Europeu;
14. n)Coordenar a análise dos pedidos de candidaturas de apoios financeiros, proceder à sua seleção e propor a sua aprovação a nível superior;
15. o)Coordenar o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das ações aprovadas pelo Fundo Social Europeu, certificando os documentos de suporte de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo;
16. p)Coordenar todas as ações e programas referentes ao Fundo Social Europeu e elaborar os relatórios de execução daquele Fundo e outros instrumentos de suporte à gestão financeira global;
17. q)Promover a implementação e desenvolvimento na Região dos programas de iniciativa comunitária na área dos recursos humanos e outros programas comunitários da formação profissional, em articulação com as instâncias responsáveis pela respetiva gestão e coordenação;
18. r)Promover a ligação com outros organismos com intervenção regional, nacional e comunitária no âmbito do Fundo Social Europeu;
19. s)Organizar e gerir uma base de dados dos indicadores de execução física e financeira do Fundo Social Europeu;
20. t)Zelar pelo cumprimento das orientações do Fundo Social Europeu e dos diplomas que a nível regional, nacional ou comunitário definam o acesso e a utilização dos apoios financeiros;
21. u)Coordenar o sistema da gestão da qualidade da DREQP.
2 -A DSFSEQ compreende:
1. a)A Divisão dos Assuntos da Qualificação e da Qualidade (DAQQ);
2. b)A Divisão de Análise Financeira do Fundo Social Europeu (DAFFSE).

Artigo 88.º — Direção de Serviços do Fundo Social Europeu e da Qualidade

Histórico de Alterações