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Artigo 13.º

Acompanhamento e avaliação

Redação registada como em vigor em 12/08/2015.

Esta redação foi substituída em 04/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acompanhamento e a avaliação do SAPA-RAA são efetuados por uma comissão de coordenação constituída por um representante das seguintes entidades:
    1. a)Direção Regional da Solidariedade Social;
    2. b)Direção Regional da Saúde;
    3. c)Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional;
    4. d)Direção Regional da Educação;
    5. e)Instituto da Segurança Social dos Açores - ISSA, IPRA;
    6. f)SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A.;
    7. g)Fundo Regional do Emprego.
  2. 2 -À comissão de coordenação referida no número anterior compete:
    1. a)Proceder à análise, tratamento e consolidação dos registos informáticos efetuados pelas entidades financiadoras, nos termos do n.º 4, do artigo 8.º;
    2. b)Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma;
    3. c)Elaborar um relatório anual de acompanhamento da execução que deve incluir propostas de adoção de medidas corretivas ou alterações convenientes ao bom funcionamento do SAPA-RAA.