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Artigo 6.º

Entidades prescritoras e níveis de prescrição

Redação registada como em vigor em 12/08/2015.

Esta redação foi substituída em 04/02/2026. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto no presente diploma, as entidades prescritoras e os respetivos níveis de prescrição de produtos de apoio são as seguintes:

  1. a)No âmbito da saúde:
    1. i)Nível 1 - Unidades de saúde de ilha do SRS;
    2. ii)Nível 2 - Hospitais, EPER, do SRS, através de médico especialista em função do tipo de deficiência em causa;
    3. iii)Nível 3 - Centros de referência dotados de equipa técnica multidisciplinar;
  2. b)No âmbito da formação profissional e do emprego, as agências de emprego e qualificação profissional da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional;
  3. c)No âmbito da educação, as definidas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação;
  4. d)No âmbito da solidariedade social, as definidas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social.