Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Lista de produtos de apoio

Redação registada como em vigor em 12/08/2015.

Esta redação foi substituída em 04/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A elaboração da lista de produtos de apoio, tendo como referência o constante das normas ISO 9999, é objeto de despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde, solidariedade social, emprego e educação.
  2. 2 -Compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde, sob proposta da Direção Regional da Saúde, a definição, para efeitos do disposto no número anterior, dos produtos de apoio de prescrição médica obrigatória.
  3. 3 -O despacho referido no n.º 1 identifica os produtos de apoio suscetíveis de serem reutilizados, bem como a sua forma de devolução.