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Artigo 9.º

Lista de produtos de apoio

Redação registada como em vigor em 04/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A elaboração da lista de produtos de apoio, tendo como referência o constante das normas ISO 9999, é objeto de despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde, solidariedade social, emprego e educação.
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -O despacho referido no n.º 1 identifica os produtos de apoio suscetíveis de serem reutilizados, bem como a sua forma de devolução.