Artigo 13.º

Divisão de Apoio Jurídico

Redação registada como em vigor em 03/09/2021.

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1 -À Divisão de Apoio Jurídico, doravante designada por DAJ, compete:
1. a)Assegurar apoio jurídico ao gabinete do secretário regional e serviços dele dependentes;
  1. i)(Revogada.)
  2. ii)(Revogada.)
  3. iii)(Revogada.)
  4. iv)(Revogada.)
2. b)Elaborar informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRADR, dos seus órgãos e serviços;
3. c)(Revogada.)
4. d)Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares, bem como de outros atos de natureza jurídica;
5. e)Apreciar e coordenar a elaboração de pareceres sobre projetos e propostas de diplomas legais e regulamentares referentes a áreas de atividade ou matérias de competência da SRADR;
6. f)Prestar apoio jurídico no âmbito dos procedimentos para formação de contratos públicos;
7. g)Promover a recolha, análise, tratamento, atualização, arquivo e difusão da legislação regional e nacional e da informação jurídica com interesse para órgãos e serviços da SRADR;
8. h)Propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;
9. i)Propor e promover ações de natureza formativa e informativa internas relativamente a matérias compreendidas no âmbito das competências da divisão;
10. j)Propor, elaborar e divulgar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços da SRADR, no âmbito das atribuições da divisão, bem como para a homogeneização de procedimentos;
11. k)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades do GP;
12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DAJ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.