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Artigo 32.º

Divisão de Apoio ao Rendimento

Redação registada como em vigor em 03/09/2021.

Esta redação foi substituída em 07/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Apoio ao Rendimento, doravante designada por DAR, compete:
    1. a)Coordenar a receção, controlo administrativo e apuramento dos pedidos de ajuda ao rendimento dos agricultores;
    2. b)Elaborar pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre os assuntos que lhe sejam atribuídos;
    3. c)Apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DAR, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
    4. d)Assegurar a formação dos colaboradores internos e externos, em matéria de competência da DAR;
    5. e)Elaborar as normas internas e externas de procedimentos de gestão dos pedidos de ajuda;
    6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DAR é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.