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Artigo 41.º

Divisão de Caça e Pesca

Redação registada como em vigor em 05/07/2021.

Esta redação foi substituída em 03/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Caça e Pesca, doravante designada por DCP, compete:
    1. a)Planear e promover o ordenamento e a gestão dos recursos cinegéticos e piscícolas das águas interiores;
    2. b)Assegurar o controlo das populações cinegéticas que originem prejuízos, propondo medidas adequadas à correção de densidade das populações, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;
    3. c)Coordenar a promoção de ações de educação e sensibilização, nas áreas das suas atribuições;
    4. d)Promover, em colaboração com a polícia florestal, a fiscalização do cumprimento da legislação e regulamentação em vigor nas áreas das suas atribuições;
    5. e)Planear, promover e coordenar a execução de atividades, estudos, programas e projetos relacionados com as áreas das suas atribuições;
    6. f)Estudar e propor legislação e regulamentação nas áreas das suas atribuições;
    7. g)Promover a divulgação e informação, junto do público em geral, das regras e princípios necessários à boa prossecução das suas atribuições;
    8. h)Recolher, tratar e analisar elementos estatísticos relativos às atividades da divisão;
    9. i)Propor normas com vista à uniformização de procedimentos, no âmbito das atividades da divisão;
    10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DCP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.