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Artigo 42.º

Divisão de Apoio ao Setor Florestal

Redação registada como em vigor em 05/07/2021.

Esta redação foi substituída em 03/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Apoio ao Setor Florestal, doravante designada por DASF, compete:
    1. a)Promover, coordenar e apoiar o fomento florestal nas áreas do setor privado, nomeadamente através da conceção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio financeiro ou de linhas de crédito, bem como da prestação de assistência técnica, visando o aumento da competitividade do setor florestal;
    2. b)Assegurar a conceção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio relacionadas com a promoção da utilização sustentável das terras florestais;
    3. c)Organizar e apoiar as atividades relacionadas com a aplicação da legislação e regulamentação sobre proteção de arvoredos, nomeadamente quanto aos condicionamentos de cortes, de transformação de cultura e de rearborização das áreas exploradas;
    4. d)Promover a valorização e qualificação dos agentes da fileira florestal;
    5. e)Promover o estudo e a valorização de produtos florestais, nomeadamente através da criação de marcas e catálogos;
    6. f)Coordenar a gestão dos viveiros florestais públicos, bem como a produção e distribuição de plantas, em articulação com os serviços florestais de ilha;
    7. g)Promover a divulgação dos normativos regionais, nacionais e comunitários relacionados com as áreas das suas atribuições;
    8. h)Estudar e propor legislação e regulamentação nas áreas das suas competências;
    9. i)Recolher, tratar e analisar elementos estatísticos relativos às atividades da DASF;
    10. j)Propor normas visando a uniformização de procedimentos, no âmbito das atividades da DASF;
    11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DASF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.