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Artigo 46.º

Secção de Apoio Administrativo

Redação registada como em vigor em 03/09/2021.

Esta redação foi substituída em 07/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secção de Apoio Administrativo, doravante designada por SAA, compete:
    1. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
    2. b)Assegurar os procedimentos necessários para garantir a efetividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respetivos vencimentos e demais remunerações;
    3. c)Coordenar o controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal da DRRF e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de faltas, férias e licenças;
    4. d)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRRF;
    5. e)Colaborar na elaboração do orçamento de funcionamento da DRRF e controlar a respetiva execução;
    6. f)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da DRRF;
    7. g)Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;
    8. h)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
    9. i)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRRF;
    10. j)Organizar os processos referentes à aquisição ou arrendamento de instalações, e elaborar programas preliminares referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas, em articulação com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas;
    11. k)Emitir parecer nas diversas fases de desenvolvimento dos projetos referidos na alínea anterior;
    12. l)Assegurar o apetrechamento da DRRF, organizando os processos para a aquisição de material, equipamentos ou serviços;
    13. m)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRRF;
    14. n)Emitir certidões e outros documentos;
    15. o)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A SAA é chefiada por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.