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Artigo 48.º

Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel

Redação registada como em vigor em 08/09/2022.

Esta redação foi substituída em 07/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel, doravante designado por SDASM, integra os serviços seguintes:
    1. a)Divisão de Desenvolvimento Rural;
    2. b)Divisão de Veterinária;
    3. c)Divisão de Agricultura;
    4. d)Secção Administrativa e Financeira;
    5. e)Serviço de Manutenção.
  2. 2 -O SDASM é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
  3. 3 -As divisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.
  4. 4 -[Revogado];
  5. 5 -O Serviço de Manutenção referido na alínea e) do n.º 1 é chefiado por um encarregado operacional, da carreira de assistente operacional, nos termos da lei em vigor.