Artigo 53.º
Serviços de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria, da Graciosa, das Flores e do Corvo
Redação registada como em vigor em 05/07/2021.
Esta redação foi substituída em 03/09/2021. Ver a versão consolidada
O Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria, doravante designado por SDASTM, o Serviço de Desenvolvimento Agrário da Graciosa, doravante designado por SDAG, o Serviço de Desenvolvimento Agrário das Flores doravante designado por SDAF, e o Serviço de Desenvolvimento Agrário do Corvo doravante designado por SDAC, são equiparados, para todos os efeitos legais, a divisões, sendo, cada um desses serviços, dirigidos por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.