Artigo 15.º

Direção Regional da Administração Pública

Redação registada como em vigor em 11/01/2023.

Esta redação foi substituída em 16/01/2024. Ver a versão consolidada

1 -A Direção Regional da Administração Pública, adiante designada DRAP, tem por missão apoiar a definição de políticas para a Administração Pública regional nos domínios da organização de serviços e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão dos recursos humanos, promover a harmonização jurídica naquelas áreas, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução, bem como assegurar a qualificação dos recursos humanos e a coordenação do departamento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
2 -A DRAP é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.