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Artigo 29.º

Referências legais

Redação registada como em vigor em 16/11/2021.

Esta redação foi substituída em 16/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares devem ser feitas à Secretaria Regional das Finanças.
  2. 2 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional Adjunta das Finanças devem ter-se por feitas à Secretaria Regional das Finanças.
  3. 3 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação, nas áreas mencionadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, consideram-se feitas à Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.