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Artigo 3.º

Competências

Redação registada como em vigor em 16/11/2021.

Esta redação foi substituída em 16/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SRF é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional das Finanças, ao qual são genericamente cometidas todas as competências para a realização das atribuições referidas no artigo 2.º
  2. 2 -Ao Secretário Regional das Finanças compete, nomeadamente:
    1. a)Representar a Secretaria Regional das Finanças;
    2. b)Estudar, definir e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nas áreas financeira, fiscal, orçamental, do planeamento, da estatística, da inspeção financeira e patrimonial e promover as ações tendentes à respetiva execução;
    3. c)Contribuir para a definição da política de participações financeiras e assegurar o controlo e gestão das participações sociais;
    4. d)Participar na orientação da política e das medidas a adotar para as áreas bancárias, seguradora e aduaneira, nos termos da lei;
    5. e)Promover e propor incentivos à atividade económica de natureza financeira e fiscal e fiscalizar a respetiva execução;
    6. f)Controlar a movimentação e utilização dos fundos da Região Autónoma da Madeira;
    7. g)Promover, propor e controlar todas as medidas de apoio financeiro às autarquias locais, nos termos da legislação em vigor;
    8. h)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fluxos monetários da Região Autónoma da Madeira com o restante território nacional e estrangeiro;
    9. i)Orientar e definir todas as medidas necessárias à elaboração e execução do Orçamento e Conta da Região Autónoma da Madeira;
    10. j)Autorizar todos os licenciamentos da Zona Franca;
    11. k)Acompanhar, gerir e controlar o património da Região, à exceção do artístico e cultural;
    12. l)Acompanhar e promover os procedimentos referentes à concretização das aquisições de imóveis necessários às obras públicas, bem como os estudos de aquisição de imóveis para outros fins de interesse público;
    13. m)Coordenar a política a adotar pela administração regional na área da informática e das comunicações e assegurar as funções comuns na área de tecnologias de informação e comunicação, aos diversos departamentos do governo regional;
    14. n)Promover a realização de auditorias, em matéria financeira e administrativa, designadamente a todas as entidades que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais, incluindo autarquias locais, e às pessoas coletivas de direito público;
    15. o)Definir, coordenar e aplicar as políticas relativas à Administração Pública e respetiva modernização administrativa, designadamente nas áreas referentes à organização e gestão dos serviços, visando o aumento da eficácia e eficiência, a racionalização da atividade administrativa e a promoção da qualidade dos serviços públicos prestados e valorização dos seus recursos humanos;
    16. p)Conceder passaportes comuns, bem como conceder e emitir passaportes temporários, com possibilidade de delegação e subdelegação, nos termos da lei;
    17. q)Definir a política de funcionamento da Loja do Cidadão na Madeira;
    18. r)Promover, monitorizar e coordenar a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, exercer a tutela na aplicação dos Fundos Estruturais e promover a articulação com outras fontes de financiamento, nomeadamente comunitárias, na Região;
    19. s)Orientar e supervisionar a ação externa do Governo Regional nos domínios dos assuntos europeus ao nível nacional e da União Europeia, bem como assegurar a presença, enquanto representante da Região, em organizações inter-regionais europeias e/ou internacionais;
    20. t)Definir, coordenar, orientar e avaliar a política da Região Autónoma da Madeira nas áreas das comunicações da Região Autónoma da Madeira com o exterior, nomeadamente por cabo submarino;
    21. u)Aprovar os planos de atividades e respetivas alterações, bem como acompanhar, avaliar e orientar a atividade das empresas públicas tuteladas;
    22. v)Acompanhar a atividade do Registo Internacional de Navios na Região;
    23. w)Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da SRF;
    24. x)Exercer a atividade normativa, reguladora e inspetiva no âmbito dos setores adstritos à SRF;
    25. y)Praticar todos os atos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos trabalhadores da SRF e aprovar mapas de pessoal dos serviços da SRF;
    26. z)Fixar os preços, taxas e tarifas, conceder licenças e autorizações, bem como outorgar concessões relativas aos vários setores de atividade sob a sua tutela e superintendência;
    27. aa)Aprovar portarias, despachos, circulares e instruções nas matérias da sua competência;
    28. bb)Conferir distinções a entidades que desenvolvam projetos ou ações relevantes no âmbito das competências específicas da SRF;
    29. cc)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou delegadas pelo Conselho do Governo Regional.
  3. 3 -No âmbito das suas atribuições na área da Administração Pública do Porto Santo, compete ainda ao Secretário Regional das Finanças, designadamente:
    1. a)Gerir, em articulação com a Direção Regional de Património, os equipamentos, imóveis e património regional, localizados na ilha do Porto Santo;
    2. b)Coordenar a necessária articulação entre todos os serviços do Governo Regional no que se refere à implementação de políticas públicas na ilha do Porto Santo;
    3. c)Acompanhar a implementação das políticas aprovadas pelo Governo Regional para a ilha do Porto Santo;
    4. d)Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha do Porto Santo, propondo as medidas que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento;
    5. e)Efetuar estudos, propor medidas e definir formas de atuação adequadas à realização dos seus objetivos.
  4. 4 -O Secretário Regional das Finanças pode, nos termos da lei, delegar as suas competências, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Gabinete, nos Adjuntos do Gabinete e nos titulares dos cargos de direção dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRF.