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Artigo 31.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 11/01/2023.

Esta redação foi substituída em 16/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M, de 4 de novembro.
  2. 2 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, são ainda revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 17/2020/M e 24/2020/M, respetivamente de 4 de março e de 23 de março.