- 1 -A medida RECONVERTER PRO destina-se a desempregados, visando o estímulo à reconversão profissional, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho.
- 2 -O contrato de estágio celebrado ao abrigo do presente regulamento, não gera, nem titula relações de trabalho subordinado, caducando com o termo do respetivo projeto.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 20/04/2023
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Em vigor desde 20/04/2023