- 1 -Compete à comissão científica:
- a)Emitir pareceres sobre todas as iniciativas de carácter científico e cultural relacionadas com o PNM;
- b)Emitir recomendações que contribuam para a defesa e salvaguarda do património e para o desenvolvimento científico e cultural do PNM.
- 2 -Os pareceres e recomendações da comissão científica não produzem efeito vinculativo.
Artigo 13.º — Competências
Vigente desde: 25/05/1993
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Em vigor desde 25/05/1993