Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M — Natureza e competências

1 -O DSA é o serviço de apoio administrativo ao PNM.
2 -Compete, designadamente, ao DSA:
1. a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
2. b)Organizar e manter actualizada a contabilidade do PNM;
3. c)Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento do PNM, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
4. d)Coordenar racional e equilibradamente a utilização de todas as máquinas, viaturas e outro equipamento mecânico afectos ao PNM;
5. e)Emitir pareceres técnicos sobre a aquisição de máquinas, viaturas e outro equipamento mecânico;
6. f)Organizar os processos relativos à gestão do pessoal do PNM;
7. g)Assegurar o normal funcionamento do PNM em tudo o que não seja da competência específica dos demais órgãos e serviços do PNM.
3 -O DSA integra as seguintes secções:
1. a)Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
2. b)Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento.

Artigo 17.º — Natureza e competências