Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M — Natureza e competências

1 -A DOPEA é o serviço operativo do PNM com atribuições nos domínios do ordenamento e da educação ambiental.
2 -Compete, designadamente, à DOPEA:
1. a)Promover os projectos necessários à prossecução dos objectivos do PNM, nomeadamente no que respeita ao equipamento das reservas de recreio e montanha e zonas de repouso e silêncio;
2. b)Preparar os planos de ordenamento do Parque e a regulamentação das áreas classificadas;
3. c)Emitir pareceres sobre a realização de obras de edificação, abertura de estradas, caminhos ou outras vias de acesso e extracção de produtos inertes de qualquer natureza, a efectuar na área do PNM;
4. d)Promover e coordenar trabalhos de topografia e desenho;
5. e)Assegurar a existência e funcionamento de ficheiro actualizado de documentação e legislação regional, nacional e comunitária, bem como a que provenha de outros organismos ou associações que prossigam objectivos idênticos e que tratem em geral ou em especial da temática do ambiente, defesa e conservação da natureza;
6. f)Contribuir, através do recurso à informática, para o aumento das estratégias disponíveis a nível de educação ambiental;
7. g)Adquirir bibliografia e cartografia respeitante ao domínio ambiental, bem como orientar o seu arquivo e utilização;
8. h)Criar e assegurar a manutenção e funcionamento de uma adequada base de dados sobre o ambiente, bem como proceder à elaboração de cartografia temática;
9. i)Realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;
10. j)Promover sócio-educativa e culturalmente a adesão das populações abrangidas pelas áreas do PNM em vista ao respeito pelas bases biofísicas e ecológicas do ambiente no quadro das tradições histórico-culturais e do habitat natural das referidas populações;
11. l)Promover e executar programas sistemáticos de actividades no âmbito da educação ambiental das populações em geral;
12. m)Proceder ao estudo de percursos e organizar visitas guiadas às áreas do PNM;
13. n)Divulgar as áreas afectas ao PNM, seus valores e objectivos específicos;
14. o)Realizar acções de formação ambiental junto do público em geral e dos estabelecimentos de ensino em particular, destacando as actividades práticas;
15. p)Elaborar e distribuir material didáctico e de divulgação, quer sobre o próprio PNM, quer sobre problemas ambientais;
16. q)Propor a criação de centros de divulgação, acolhimento e informação e núcleos museológicos e assegurar a sua gestão;
17. r)Colaborar com outras entidades oficiais ou privadas na organização de acções de divulgação ambiental;
18. s)Promover o desporto ao ar livre e o contacto com a natureza.
3 -Junto da DOPEA funciona um serviço de apoio administrativo, chefiado por um chefe de departamento, ao qual compete coordenar todos os assuntos de natureza técnico-administrativa no âmbito da Divisão

Artigo 19.º — Natureza e competências

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