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Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 25/05/1993
  1. 1 -Ao director compete, genericamente, administrar o PNM e superintender a actuação de todos os seus órgãos e serviços, submetendo a despacho do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, o director será assistido pela comissão consultiva e pela comissão científica, nos termos do presente diploma.
  3. 3 -Compete, designadamente, ao director do PNM:
    1. a)Promover a execução da política e os objectivos definidos pelo Governo Regional no âmbito da conservação da natureza;
    2. b)Orientar as actividades do PNM e tomar as decisões sobre os assuntos correntes;
    3. c)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos do PNM;
    4. d)Autorizar as despesas e providenciar pela arrecadação de receitas;
    5. e)Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual do PNM e o correspondente relatório de execução;
    6. f)Gerir e coordenar a acção do CVN;
    7. g)Estabelecer o diálogo com as comissões consultiva e científica, bem como com todos os organismos com que colabora, designadamente aqueles a que se reporta o n.º 3 do artigo 2.º;
    8. h)Representar o PNM em juízo e fora dele;
    9. i)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que respeitem ao PNM submetidos à sua apreciação;
    10. j)Exercer as demais competências previstas na lei.
  4. 4 -O director depende directamente do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, sendo-lhe atribuída a categoria de director de serviços.
  5. 5 -O lugar de director do PNM é provido em comissão de serviço, nos termos da legislação em vigor, à matéria aplicável.
  6. 6 -O director pode delegar e subdelegar poderes da sua competência nos chefes de divisão do PNM, bem como avocar competências dos mesmos, nos termos da lei.
  7. 7 -O director será substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos pelo chefe de divisão que para o efeito designar o secretário regional da tutela.
  8. 8 -O director do PNM toma posse perante o Presidente do Governo Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/1993

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